A transferência de propriedade de veículo, e a mudança de propriedade do bem, a mesma deverá ser requerida no prazo de até 30 dias da data da venda do veículo, o nao cumprimento deste prazo, o comprador será punido com multa de R$ 130,16, e quatro pontos na CNH, o vendedor e comprador deverão reconhecer firmas por AUTENTICIDADE.