E o documento que apresenta para o agente no ato da fiscalização, o mesmo deverá ser renovado anualmente de acordo com o calendário do DETRAN, para a atualização do mesmo, todos os débitos deverão ser quitados, como IPVA e MULTAS, etc. O licenciamento atrasado, se for fiscalizado, o agente deve fazer a apreensão do veículo, aplicação de multas e pontuação na CNH